QUESTÃO 81

A respeito do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

81 Caso determinada empresa tenha prestado serviços de composição gráfica em embalagens de alimentos não perecíveis, nessa situação, o município competente somente poderá cobrar dessa empresa o ISS se a operação não envolver o fornecimento de mercadorias.

JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA

SÚMULA 156 DO STJ:

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

INFORMATIVO 204 DO STJ:

SERVIÇO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. ISS. PERSONALIZAÇÃO. ENCOMENDA. SÚM. N. 156-STJ.

Nos serviços de composição gráfica, inexiste distinção legal entre os personalizados encomendados e os genéricos destinados ao público, pelo que incide o ISS, considerando, outrossim, que, não obstante a Súm. n. 156-STJ, a personalização é sempre presumida. Precedentes citados: REsp 142.339-SP, DJ 26/3/2001; REsp 61.914-RS, DJ 22/5/1995, e REsp 89.385-SP, DJ 18/5/1988. REsp 486.020-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/4/2004.

JURISPRUDÊNCIA DO STF:

?Ementa

ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. UTILIZAÇÃO EM PRODUTOS VENDIDOS A TERCEIROS. A FEITURA DE ROTULOS, FITAS, ETIQUETAS ADESIVAS E DE IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS MERCADORIAS, SOB ENCOMENDA E PERSONALIZADAMENTE, E ATIVIDADE DE EMPRESA GRAFICA SUJEITA AO ISS, O QUE NÃO SE DESFIGURA POR UTILIZA-LOS O CLIENTE E ENCOMENDANTE NA EMBALAGEM DE PRODUTOS POR ELE FABRICADOS E VENDIDOS A TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.? (RE 111566 / SP, Relator(a):Min. RAFAEL MAYER, DJ 12-12-1986PP-24667).

JURISPRUDÊNCIA TJDFT:

?Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SUJEIÇÃO EXCLUSIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.

I. DESCORTINADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PARTES EQUIVALENTES, TEM-SE QUE OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER REPARTIDOS DE MODO EQUÂNIME, COM A CONSEQÜENTE COMPENSAÇÃO, NA LINHA DO QUE ESTATUI O ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

II. O SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, POR INTEGRAR A LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03, EXPÕE-SE APENAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.

III. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.?

(PROC. 20050110873038APC , Relator : DES. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, DJU: 02/04/2008 Pág. : 113)

JURISPRUDÊNCIA TJMG:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. CARTAZ PARA OUTDOOR. INCIDÊNCIA DE ISSQN. SÚMULA 156 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A atividade de composição gráfica de caráter personalizado que não componha mercadorias sujeitas à circulação econômica, submete-se à incidência de ISSQN, na forma do Decreto-lei n. 406/1968. Destarte, atividade de composição gráfica para a produção de cartazes para outdoor, serviço personalizado, deve ser tributada pelo ISSQN e não pelo ICMS. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça que ensejaram a criação da súmula n. 156.

(Proc. 1.0027.04.005758-3/002, Relator: Desa. MARIA ELZA, Data da Publicação:06/09/2007)

 Resposta: Item errado.

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GABARITO: 

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