Resumo de Ministros Do STJ Uniformizam Mais Três Temas

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Ministros do STJ uniformizam mais três temas

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Banco Central tem legitimidade para responder pela correção monetária do dinheiro retido em razão do Plano Collor. Os bancos depositários, por outro lado, são responsáveis pela correção até o momento em que os ativos foram transferidos para o Banco Central.

O segundo tema foi o prazo para embargos à execução fiscal garantida por penhora. A decisão pacificou que o termo inicial é a data da efetiva intimação da penhora.

O terceiro tema foi a ocorrência de prescrição intercorrente em caso de arquivamento dos autos. A decisão foi no sentido de que se opera a prescrição intercorrente em cinco anos a contar do despacho que determinou o arquivamento, mesmo que este tenha ocorrido em razão do pequeno valor do débito.

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