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Garantismo Penal
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O garantismo penal é um modelo penal que busca fortalecer o direito penal mínimo,através de critérios de racionais e cívicos à intervenção penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social maniqueísta que coloque a ?defesa social? acima dos direitos e das garantias individuais.
No que toca aos direitos fundamentais, considerados como direitos humanos constitucionalizados, estes
ganham a função de estabelecer o objeto e os limites do direito penal nas sociedades democráticas.
Tal modelo de direito penal considera como traço estrutural e substancial da democracia a tutela das minorias marginalizadas frente às maiorias integradas. Daí decorre o objetivo do garantismo em limitar o poder punitivo estatal, negar os pressupostos basilares do positivismo jurídico e, por consequencia, afirmar uma interpretação da lei conforme a Constituição da República .
Importante salientar no modelo teórico minimalista elaborado por Luigi Ferrajoli,há dez condições imprescindíveis para o estabelecimento da responsabilização penal e aplicação da sanção: observância de um fato exterior, danoso para terceiro, praticado por um sujeito imputável, previsto anteriormente pela lei como crime, sendo indispensável a sua proibição e punição. Necessário que se façam presentes os seguintes requisitos de ordem processual: instrução probatória realizada por uma acusação pública dentro de um processo contraditório, julgado por um juiz imparcial .
Infere-se desta equação garantista a preocupação de se realizar os propósitos de um Estado eminentemente
democrático a partir do direito.
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