Estado - Para que serve o Tribunal de Contas da União?

Criado pelo decreto de número 966-A de 7/11/1890. Definido por lei como órgão auxiliar do legislativo, cujo papel é reprimir irregularidades e evitar práticas de abuso do dinheiro público.


• Poder Judiciário - É exercido pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, tribunais regionais federais e juízes federais, tribunais e juízes do trabalho, tribunais e juízes eleitorais, tribunais e juízes militares, dos estados, do DF e dos territórios. Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que só será adquirida após 2 anos de exercício, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. É vedado exercer outro cargo, exceto magistério. Receber custas ou participar em processo; dedicar-se a atividade político-partidária.

Artigos Relacionados