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Princípios Constitucionais do Processo



O processo civil está assentado em princípios internos e princípios constitucionais. Esses princípios são fundamentais para o estudo da teoria geral do processo e são utilizados como fonte em outros ramos do direito processual.

Princípios Constitucionais do Processo

Devido processo legal ( due process of law ) ? para cada espécie de demanda a lei deve apresentar expressamente uma forma de processual de resolver a questão. Nenhuma lesão ou ameaça de lesão deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. Imparcialidade ? o juiz deve ser elemento neutro entre as partes, deve examinar a questão demandada com base em provas dos autos. O juiz deve preservar o equilíbrio processual. Contraditório ( audiatur et altera pars ) ? as partes deve participar da formação do convencimento do juiz que irá prolatar a sentença. A possibilidade de tanto o autor como o réu poderem argumentar no decorrer do processo. Ampla Defesa ? As partes podem utilizar de todos os meios e recursos previstos em lei para a defesa de seus interesses. Juiz Natural ? ninguém pode ser processado ou julgado senão pelos membros do Poder Judiciário elencados na Constituição Federal. Não pode haver tribunal de exceção ( criado temporariamente para julgar determinado caso). Fundamentação ? todas as decisões judiciais devem ser motivadas de forma explícita. Assim é possível as partes saber qual foi o convencimento do juiz. Publicidade ? todos os atos praticados pela justiça, em regra, devem ser públicos. O princípio não é absoluto, há restrições quando o interesse social ou a defesa da intimidade exigir. Inafastabilidade ? ? a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?. Lembre-se que não é necessário esgotar as vias administrativas. Duplo grau de jurisdição ? a possibilidade da parte recorrer para instância superior quando sentir que a decisão ou setença judicial lhe foi prejudicial. Licitude da prova ? a proibição de prova ilegítima (afronta normas processuais) ou ilícita (afronta norma material). Gratuidade de justiça ? as pessoas necessitadas devem ter acesso gratuito à justiça. Efetividade ? o processo constitui uma efetiva procura do resultado verdadeiro e da forma mais rápida possível para resolução dos litígios. Legalidade ? o processo válido deve seguir os ditames legais, previstos na Constituição e nas leis processuais.

(os demais princípios serão tratados nos próximos resumos - Princípios internos do Processo Civil e Princípios da Jurisdição)


Veja mais em: Lei Geral

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