PUBLICIDADE

Página Principal : Lei Geral


Denúncia Alternativa



A denúncia tem como obrigatoriedade a tipificação jurídica do fato, sua qualificação. Alguns doutrinadores sustentam que no inquérito policial o Delegado de Polícia não é obrigado a tipificar. Já o promotor tem a obrigação de dar a classificação jurídica do fato, tanto na denúncia quanto na queixa crimem. Alguns doutrinadores defendem a existência de uma denúncia alternativa, que seria a denúncia quando houver dúvida sobre a qualificação jurídica de determinado fato, quando não se consegue identificar qual o tipo de delito que foi cometido. A corrente que defende esse tipo de denúncia é minoritária, porém, o CPC não proíbe este tipo de denúncia. Por exemplo: na dúvida entre furto e roubo, o promotor poderia oferecer a denúncia alternativa, como tendo ocorrido tanto o furto quanto o roubo. Quem decidiria neste caso seria o juiz, através da apreciação das provas produzidas, quando do proferimento de sua sentença. Afrânio Silva Jardim, classifica a Denúncia Alternativa como uma espécie de Imputação Objetiva Restrita Alternativa Superveniente. Imputação é como já se sabe, a atribuição da prática de um crime a alguém. É alternativa, porque é dada a oportunidade ao promotor imputar a alguém a prática de mais de um crime, caso haja dúvida. É objetiva, porque se refere aos fatos, caso contrário, seria subjetiva, pois se referiria às pessoas, o que não seria possível. Caso fosse subjetiva, o promotor teria dúvidas sobre as pessoas, o que gerando assim insegurança jurídica. É restrita porque se restringe ao mesmo tipo penal, por exemplo, o furto. O promotor teria dúvidas se o furto foi simples o qualificado. Por fim, é superveniente, porque ocorrerá após o aditamento da denúncia.  Poderá ocorrer durante o aditamento, tornando-se assim concomitante. O oferecimento da denúncia fora do prazo poderá acarretar numa ação penal privada subsidiária da pública. Vale ressaltar que a corrente que considera a denúncia alternativa é minoritária. Sendo que a corrente majoritária tece criticas ferrenhas sobre tal espécie de denúncia, devido à grande insegurança jurídica que ela traz.


Veja mais em: Lei Geral

Artigos Relacionados


- Tribunal Do Júri: Inovações
- Transação Penal
- Prazos Para A Conclusão Do Inquérito Policial
- Imputação Objetiva E Concurso De Pessoas
- Www.direitonet.com.br
- Guernica: Quadro-denuncia
- Inquérito Policial

 
Sobre o site: Quem Somos |  Contato |  Ajuda
Sites Parceiros: Curiosidades |  Livros Grátis |  Receitas |  Frases e Citações |  Ciências Biológicas |  Jogos Online