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Auditor TCU/2006




Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.


Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.



15 Consoante disposição contida no Regimento Interno do TCU (RI/TCU), no caso de adoção, pelo relator, por meio de despacho singular, da medida cautelar pleiteada pelo representante, é cabível a interposição de agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma estabelecida no mencionado regimento. Se interposto o agravo, o relator poderá reformar o seu despacho ou submeter o feito à  apreciação do colegiado competente.



Resposta:


Item correto ? art. 289 do RI/TCU.



?o agravo é cabível apenas contra despacho decisório desfavorável à parte ou contra medida cautelar, a toer do art. 289 do Regimento Interno. Incabível agravo contra decisão de mérito. Logo, não conheço do presente agravo.?


(TC-004.939/1997-2, Min. Rel. BENJAMIN ZYMLER)





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