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Justiça Militar



A Justiça Militar deverá julgar os crimes militares definidos em lei como: próprios e impróprios.


A Justiça Militar julga apenas os crimes militares praticados por militar em serviço.


A Justiça Militar é dividida em: Justiça Militar Federal (competente para julgar os membros da Marinha, Exército e Aeronáutica); e Justiça Militar Estadual (competente para julgar membros das polícias militares estaduais).

Abordando a questão da competência da Justiça Militar, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou questões controvertidas. Entre as quais, destacamos:


"Compete a Justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."


 "Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele." Com fulcro no artigo 79, I do Código de Processo Penal, em tal hipótese, ocorrerá a separação do processo.




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