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Breve Análise Do Art. 42, Parágrafo Único, Do Cdc



Há alguns equívocos na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Esse artigo visa fazer uma análise sistemátiva deste dispositivo legal para que se chegue a uma conclusão lógica para termos uma noção mais clara da aplicabilidade deste artigo em nosso dia-a-dia forense.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, diz:

"CDC, art. 42. (...)

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns alementos a serem observados para que o consumidor tenha o direito à repetição do indébito, em dobro, prevista no dispositivo supra, que são:

I - Que o fornecedor tenha cobrado pelo valor, ou seja, o pagamento voluntário só dá o direito à restituição do valor pago de forma simples, sem incidência do dobro legal, nos termos dos arts. 876, 877, 884 e 885 do CC;

II - Que o consumidor tenha pago o valor cobrado, ou seja, poderá simplesmente deixar de pagar a cobrança indevida e o fornecedor responderá por perdas e danos caso prossiga em seu intuito ilegal;

III - Que haja má-fé no envio da cobrança, ao que se o fornecedor provar que houve a boa-fé no envio da cobrança a restituição será feita de forma simples, sem a incidência do dobro legal;

Observados os requisitos supra, fica claro o direito que o consumidor tem do recebimento do dobro que pagou indevidamente.

O mero envio da cobrança pelo fornecedor não dá ao consumidor o direito à repetição do indébito por dois motivos que vou explicar agora:

I - Porque a própria lei diz que o valor a ser recebido é "igual ao dobro do que pagou em excesso" e não "igual ao dobro que foi cobrado em excesso", ao que a expressão "cobrado em quantia indevida" existente na primeira parte da norma legal existe para estabelecer que deve haver uma prévia cobrança do fornecedor em face do consumidor;

II - Porque se a mera cobrança ensejasse o direito à repetição do indébito em dobro, criaria uma discrepância fática, ao que aquele que recebesse simples cobrança e não efetuasse o pagamento teria mais direitos do que aquele que realmente sofreu a perda financeira do pagamento indevido. P. ex., José e João recebem uma cobrança indevida de 1 real, José paga a cobrança e João não paga. Ambos entram com "Ação de Repetição de Indébito". Se a mera cobrança der ensejo ao direito do dobro legal os dois vão receber 2 reais, porém José já tinha pago 1 real, ou seja, aumentou seu patrimônio em apenas 1 real, ao que João que apenas recebeu a cobrança e não pagou, ou seja, não sofreu a mesma perda financeira inicial que José, teria um aumento patrimonial de 2 reais, o dobro que José.

Então se eu receber uma cobrança indevida ficará por isso mesmo??

Não. Você simplesmente ignora a cobrança e se a empresa persistir no erro e te causar algum dano você pode pedir pra ser ressarcido pelos danos causados, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil.

Obs: Embora o posicionamento supra seja, ao meu ver, o mais adequado técnicamente, boa parte dos magistrados, principalmente nos juizados especiais, entendem que a mera cobrança enseja a repetição do indébito em dobro. Portanto, se você ou seu cliente (se você for advogado), sofrerem mera cobrança indevida podem pleitear a repetição do indébito em dobro que sua ação terá boa chance de ser julgada procedente.



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