PUBLICIDADE

Página Principal : Lei Geral


Responsabilidade TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO










 A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra razão social.


 


Quanto à situação hipotética acima e às normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens a seguir.


 


79 A responsabilidade tributária da BM Confecções Ltda. abrange as multas moratórias e punitivas devidas pela Divina Vestuário Feminino Ltda., por expressa disposição legal.


ERRADO


80 A BM Confecções Ltda. responderá integralmente pelos tributos devidos pela Divina Vestuário Feminino Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a alienante cessar a exploração da atividade.


CERTO

DICAS PARA RESOLUÇÃO

O CTN fala de tributos, mas não dispõe sobre multas.


 O Código Tributário Nacional reza que:


 Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.


 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.


 Art. 133 -  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:


 I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;


 II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.


Vale citar jurisprudência do STJ:


 ?EMENTA


TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. MULTA. ARTS. 132 E 133 DO CTN. PRECEDENTES.


1. Recurso especial oposto contra acórdão que excluiu a empresa incorporadora da responsabilidade pela multa punitiva, em virtude de ter supostamente a empresa incorporada recebido/adquirido produtos sem observância do contido no art. 173 do RIPI/82.


2. Os arts. 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo; é ela impositivo decorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento.


3. Na expressão ?créditos tributários? estão incluídas as multas mora



Veja mais em: Lei Geral

Artigos Relacionados


- Caboclinho (folclore Brasileiro 7)
- Iss - ComposiÇÃo GrÁfica
- Nossa Pátria
- Cavaleiro De SÃo Jorge (folclore Brasileiro 8)
- Dinâmicas Para Momentos De Encontros
- Júlio Dinis
- Ensaio Sobre O Entendimento Humano

 
Sobre o site: Quem Somos |  Contato |  Ajuda
Sites Parceiros: Curiosidades |  Livros Grátis |  Receitas |  Frases e Citações |  Ciências Biológicas |  Jogos Online