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A imputação da responsabilidade civil face à violação da privacidade..



A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DA VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE NA INTERNET.

A finalidade do presente trabalho consiste no estudo jurídico sobre o alcance da privacidade, enquanto direito fundamental da pessoa humana e os reflexos da internet e sua má utilização sobre referida garantia. Cada vez mais, a comunidade jurídico-política, tem a preocupação em salvaguardar os direitos humanos, tanto em nível constitucional, quanto na esfera infraconstitucional. No Direito brasileiro a privacidade é direito fundamental consagrado na Carta Magna Federal e também é previsto como direito da personalidade no vigente Código Civil. Com o direito à privacidade alçado à nível de garantia humana, deve-se realizar uma releitura, sobre a utilização da internet e de suas ferramentas tendo em vista a imputação da responsabilidade civil e penal pelos danos causados aos seus usuários. Insta salientar que embora o ordenamento jurídico brasileiro não tenha concebido uma legislação específica tratando acerca do tema, o ?direito cibernético?, o ?direito eletrônico?, ou o ?direito da internet? já é uma realidade, tanto é, que existe um grande número de julgados nos tribunais pátrios relacionados à esse assunto, sendo que os magistrados estão decidindo tendo por base a legislação civil e especificamente a Lei de Imprensa. O que se pretende com o presente é diagnosticar os principais atos ilícitos derivados da violação dos direitos humanos, especialmente o direito à privacidade, no âmbito do cyberespaço, buscando através de mecanismos da hermenêutica jurídica, a reparação dos danos experimentados pela pessoa que teve sua vida privada devassada. No estudo será analisada profundamente a responsabilidade extracontratual proveniente dos atos ilícitos cometido por meio da internet e de suas ferramentas, e a quem deve ser imputada o dever de reparação, como também quais as excludentes da responsabilidade civil, para finalmente concluir quais são os meios juridicamente eficazes de repressão à utilização desvirtuada e violadora dos direitos humanos, lançando mão da internet como pano de fundo. O método a ser utilizado na análise do tema proposto será a pesquisa bibliográfica de documentos impressos e de jurisprudências obtidas através de consultas nos tribunais pátrios, além de consultas aos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de pesquisar os principais projetos de lei referentes ao presente estudo. E através dos materiais analisados, será possível encontrar uma solução para resolver a questão da responsabilidade civil pelos danos causados por meio da internet.


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