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O DIREITO À PRIVACIDADE NA INTERNET E A RESPONSABILIDADE PENAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

O objetivo do presente trabalho consiste no estudo jurídico sobre os crimes cometidos na internet, especialmente em relação aos crimes contra a privacidade. A internet, é uma nova tecnologia de comunicação e informação de massa, que trouxe como conseqüência aos seus usuários, o risco de ter sua privacidade devassada em escala global, tornando difícil ou até impossível a reparação à imagem, honra ou intimidade da pessoa, além de existir a possibilidade de pessoas má intencionadas (crackers) interceptarem as transmissões de dados e utilizarem essas informações indevidamente para efetuar transações ou criando perfis falsos, causando prejuízos à terceiros. O ordenamento jurídico brasileiro não tem legislação específica tratando acerca deste tema, o que dificulta a responsabilização civil e principalmente a responsabilidade penal, visto que de acordo com a teoria da tipicidade, que é a adotada pelo Brasil considera-se crime somente a conduta que estiver tipificada em legislação vigente.Com o advento dessa nova tecnologia, não existem barreiras físicas para os cibercrimes, assim, vítima e autor do crime podem estar à milhares de distância um do outro, com legislações e países diversos, tornando quase impossível descobrir a autoria do crime e sua punição, porém, no intuito de amenizar essa situação, países membros do Conselho Europeu e países convidados como Estados Unidos, Canadá, África do Sul e Japão firmaram, no dia 21 de novembro de 2001, o primeiro tratado internacional de combate ao cibercrime, com o objetivo de criar novos tipos penais puníveis e uniformizar legislações, afim de restringir ou diminuir a prática de crimes no ciberespaço. Após esta explanação, fica evidente que a inexistência da tipificação dos crimes cometidos na internet, dificulta a proteção ao direito à privacidade, ameaçando o equilíbrio e a segurança jurídica da sociedade, posto que o presente estudo visa, encontrar soluções para a ausência de tipificação do ?direito cibernético? brasileiro. O método a ser utilizado no exame do tema proposto será a pesquisa bibliográfica de documentos impressos e documentos obtidos através da Internet, realizando uma análise da legislação estrangeira, e consultas ao acervo das Casas legislativas pátrias informando quais os projetos de lei acerca do tema proposto, e além de analisar o tratado sobre o cibercrime, a pesquisa pretende apresentar a posição doutrinária e as tendências dos tribunais pátrios e estrangeiros em relação aos crimes relacionados à privacidade na internet.


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