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Estatuto da Criança & do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado em 1990 e completou 18 anos em 13 de julho de 2008 . A legislação é considerada avançada, o que não impede que os direitos sejam violados.
No Brasil, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir de 12 anos de idade uma criança vira adolescente.
O Conselho Tutelar dos municípios deve zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes e receber as denúncias de maus-tratos.
O artigo 39 do ECA dispõe sobre a adoção. Entre as regras para adotar um adolescente de 14 anos, O adotante precisa ter pelo menos 30 anos, ou seja, precisa ser 16 anos mais velho do que o adotando e o adotando de 14 anos precisa consentir com a adoção.
Em 2008, o Senado aprovou o endurecimento das punições para um dos crimes que vitimiza crianças e adolescentes. A pedofilia na internet.
No tema dos direitos à educação, é dever do Estado assegurar a crianças e adolescentes atendimento em creche e pré-escola de zero a seis anos de idade.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, na condição de aprendizes, adolescentes maiores de 14 anos têm garantidos os direitos trabalhistas e previdenciários.
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