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Procedimento legislativo e cessação da lei



Procedimento legislativo 

Proposta
(Governo ou Assembleia) / Projecto lei (deputados)

Discussão e votação na Especialidade » nesta fase, alguns pontos são alterados/eliminados

Discussão e votação na generalidade

Votação final global:

Cuorom deliberativo (116 deputados ? nº mínimo para aprovar uma lei) definido pela CRP de acordo com a matéria em questão:

Maioria relativa: por regra, mais a favor que contra.

Maioria absoluta: metade do n.º máximo de deputados + 1 = 320/2+1=116=50%+1

Maioria qualificada: 2/3 a favor e 4/5 se for revisão extraordinária.

Se for aprovado » Decreto da Assembleia

Promulgação
(mesmo sendo, pode ir a Tribunal Const.) ou Vetação

Veto político: se um acto não é susceptível de representar bem a população, acontece o mesmo que no veto jurídico.

Veto jurídico: por questões de inconstitucionalidade, se for confirmado pelo Tribunal Const. Volta para ser reapreciado pela Assembleia, caso não seja modificado e a maioria abs. Aprove, o Pres. da Rep. tem de promulgá-lo » prevalência da vontade de dos cidadãos.

Referenda Ministerial (chancela do 1º Ministro) e Publicação no Diário da Rep.

Entrada em Vigor ? após o vacatio legis (período entre a publ. e entrada em vigor: 5dias no continente e 15dias nas reg. Autónomas) ou após um período específico estabelecido pela própria lei, podendo haver entrada de imediato, negando o vacatio legis, caso tal seja dito.

Cessação da lei

Revogação (Expressa ou Tácita e Total ou Parcial)

Caducidade

Represtinação (B revoga A mas vem C que revoga B e recoloca A)



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