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O que é Constituição?



  O que é Constituição?

 

Segundo o constitucionalista José Afonso da Silva, podemos entender o conceito de constituição como: ?a constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que regula os elementos constitutivos do Estado.? .




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