Independentemente de o vínculo de trabalho ser formalizado espontaneamente pelo empregador ou ser reconhecido judicialmente é devida a multa prevista no art. 477 CLT, por atraso no pagamento de verbas rescisórias.

As únicas exceções:

1) prevista em Lei - o atraso no pagamento ter sido causado pelo empregado.

2) Orientação Jurisprudencial 351 - o julgador ter tido fundada, consistente e séria dúvida sobre a existência da obrigação cujo descumprimento gerou a multa.

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