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Direito Autoral



O direito autoral é o direito de propriedade sobre as criações do espírito humano no domínio das obras literárias e artísticas. Estão compreendidos nas obras literárias e artísticas os textos, músicas, esculturas, pinturas, programas de computador e bases de dados eletrônicas.

O titular dos direitos autorais sobre uma obra tem o direito de usar sua obra como melhor desejar e impedir que terceiros dela se utilizem sem sua autorização.

A proteção dos direitos de autor decorre da Lei e não depende de registro em nenhum órgão para ser garantida. Contudo, as obras podem ser registradas nos órgão competentes, como a Biblioteca Nacional, por exemplo.

A proteção é por período limitado e estende-se por 70 anos a partir do ano do falecimento do autor.



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