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Questão Comentada - Conceito de Tributo



Questão Comentada ? Conceito de Tributo

Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo:

 a) é a prestação pecuniária postulada pelo ente político de forma aleatória.

 b) não constitui sanção por ato ilícito.

 c) não precisa ser instituído por legislação específica.

 d) tem sua cobrança exercida de acordo com a necessidade de cada ente político e não por meios administrativos.

Dicas para resolução

Basta recordar a definição de tributo expressa no CTN:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Alternativa ?a? ? incorreta

A forma é vinculada.

Alternativa ?b? ? correta

Se for sanção pela prática de um ato ilícito (civil, penal ou administrativo) não pode ser considerado como tributo. (Ex. multa por infração às normas de trânsito não é tributo).

Alternativa ?c? ? incorreta

O tributo para ser instituído e cobrado necessita de lei específica.

Alternativa ?d? ? incorreta

A cobrança de tributo é atividade vinculada, não há margem para a discricionariedade da Administração Tributária.

Lembre-se:

são características dos tributos:

a)        pagamento em dinheiro (pecúnia) ? geralmente os tributos são pagos em moeda corrente nacional ( no nosso caso a moeda é  Reais), em regra, não pode ser pago em in natura (pago em bens) ou in labore (pago em trabalho).

b)        Valor estabelecido em moeda ou índice que pode ser convertido em moeda ? deve ser expresso em moeda corrente (exemplo: reais) ou por meio de índices de correção (exemplo: UFIR, BTN)

c)         É obrigatório (compulsoriedade) ? independe da vontade do sujeito passivo (contribuinte).

d)        Não é uma penalidade (sanção de ato ilícito) ? as multas ou penalidades pecuniárias não estão no conceito de tributo.

e)        Instituído por lei ? a instituição e cobrança de determinado tributo depende de lei específica.

f)         Cobrado pela via administrativa ? a atividade de cobrança do tributo deve ser exercida pela Administração Pública.

g)        Cobrança vinculada (não há margem para discricionariedade) - a autoridade administrativa não tem  liberdade para apreciar a conveniência ou oportunidade para realizar a cobrança do tributo.

Gabarito: B


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