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Questão Comentada - Regime de Previdência do Servidor



  As contribuições sociais, em nosso sistema tributário:

 a) não têm natureza tributária.

b) somente podem ser instituídas pela União.

c) podem ser instituidas pelos Estados e Municípios, para custeio do sistema de previdência de seus servidores.

d) previdenciárias aumentadas num exercício, só podem ser cobradas no primeiro dia do exercício seguinte.

Dicas para resolução:

Ver art. 149 da Constituição:

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

 § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. "

Mais dicas:

-         A doutrina e a jurisprudência já pacificaram que contribuição social é tributo (STF - ADI 3105 e ADI 3128)

-         A competência para instituir contribuição social é exclusiva da União, no entanto, os Estados, Municípios e DF podem cobrar contribuição social de seus servidores para custeio do plano de previdência.

-         As contribuições sociais obedecem ao princípio nonagesimal (90 dias), em regra, não precisa observar o princípio da anterioridade (ver art. 195, ?§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".? )

Os estados, municípios e o Distrito Federal podem criar regimes próprios de previdência social para seus servidores e cobrar contribuições dos filiados a este regime. Essa é a única exceção a competência exclusiva da União para instituir e cobrar contribuições sociais.

Gabarito: Letra "C"


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