PUBLICIDADE

Página Principal : Lei Geral


Súmula impeditiva de recurso não se aplica a matéria controvertida



O parágrafo primeiro do artigo 518 do Código de Processo Civil estabelece que a decisão que estiver em consonância com súmula do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça se torna irrecorrível.

Entretanto, a Turma Recursal de Juiz de Fora tem entendido que o instituto não se aplica quando ainda existem controvérsias sobre a matéria.

No caso específico a juiza havia trancado o seguimento de um recurso da União com base na súmula 368, I do TST que tem o seguinte teor: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição". A União sustentou que o 518, §1° se aplica somente ao STF e STJ e que após a edição da Lei 11.457/2007, não pode mais prevalecer o entendimento do TST.

O relator do recurso, desembargador José Miguel de Campos, concordou com a União esclarecendo que além da edição da referida Lei, o STF julgou em 2008 um recurso extraordinário de repercussão geral indicando a edição de súmula vinculante, ainda não publicada, sobre o tema.

A conclusão final da Turma foi afastar a aplicação da súmula impeditiva de recurso quando ainda existem controvérsias sobre a matéria, para não se ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O processo: AIAP nº 00349-1999-037-03-00-5



Veja mais em: Lei Geral

Artigos Relacionados


- Juizado Especial Cível
- Embargos De DeclaraÇÃo
- Imunidade Tributária Da Oab Não Se Estende às Caixas De Assistência
- Lacuna Permite Juizados Decidirem Diferente Do Stj
- Iss - ComposiÇÃo GrÁfica
- Dos LegatÁrios
- Homologação De Sentença Estrangeira Na Lei De Introdução Ao Cc

 
Sobre o site: Quem Somos |  Contato |  Ajuda
Sites Parceiros: Curiosidades |  Livros Grátis |  Receitas |  Frases e Citações |  Ciências Biológicas |  Jogos Online