PUBLICIDADE

Página Principal : Lei Geral


Pec que enxuga Constituição recebe parecer favorável


Publicidade



O deputado federal Regis Oliveira (PSC-SP) apresentou proposta de emenda constitucional para excluir do texto da CF nada menos que 189 artigos. A PEC, que obteve parecer favorável da comissão de constituição e justiça da Câmara dos Deputados, pretende retirar da Constituição temas como greve de servidores públicos, incidência de contribuição social sobre o lucro das exportações, cortes nos orçamentos dos estados.

Segundo o autor da proposta, esses temas não têm natureza constitucional e por isso estariam apenas inchando o texto e impedindo o exercício de muitos direitos, que não podem ser exercidos sem a devida regulamentação legislativa.

Outro ponto da proposta é o aumento da autonomia dos Estados: parlamentares, prefeitos e governadores passariam a ser julgados pelas cortes estaduais.

Um ponto importante é que os artigos excluídos não perdem a validade imediatamente. Sua vigência se encerraria apenas após a edição de leis que substituam os dispositivos.




Veja mais em: Lei Geral

Artigos Relacionados


- Direito Constitucional. In: Curso De Direito Constitucional Positivo
- Vereador-representate Do Povo Nas Cidades (certo Ou Errado)
- Proposta 54
- Foro Por Prerrogativa De FunÇÃo: PrivilÉgio Ou Garantia
- O Conceito De Emenda Constitucional
- Da IntervenÇÃo - ConstituiÇÃo Federal
- Lei De Introdução Ao Código Civil - 2o. Parte.(artigo 1o.)


 
Sobre o site: Quem Somos |  Contato |  Ajuda
Sites Parceiros: Curiosidades |  Livros Grátis |  Resumo |  Frases e Citações |  Ciências Biológicas |  Jogos Online