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Pec que enxuga Constituição recebe parecer favorável



O deputado federal Regis Oliveira (PSC-SP) apresentou proposta de emenda constitucional para excluir do texto da CF nada menos que 189 artigos. A PEC, que obteve parecer favorável da comissão de constituição e justiça da Câmara dos Deputados, pretende retirar da Constituição temas como greve de servidores públicos, incidência de contribuição social sobre o lucro das exportações, cortes nos orçamentos dos estados.

Segundo o autor da proposta, esses temas não têm natureza constitucional e por isso estariam apenas inchando o texto e impedindo o exercício de muitos direitos, que não podem ser exercidos sem a devida regulamentação legislativa.

Outro ponto da proposta é o aumento da autonomia dos Estados: parlamentares, prefeitos e governadores passariam a ser julgados pelas cortes estaduais.

Um ponto importante é que os artigos excluídos não perdem a validade imediatamente. Sua vigência se encerraria apenas após a edição de leis que substituam os dispositivos.




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