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Desde sua edição, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, vem realizando mudanças importantes na gestão pública Brasileira. Como exemplo, podemos citar o orçamento que, a partir da LRF, tornou-se peça fundamental de planejamento público na medida em que passa a impor metas de gestão aos governantes a serem apresentadas durante o exercício financeiro em audiências públicas.

A sociedade já dispõe também de uma grande quantidade de informações financeiras e orçamentarias do Governo federal, dos Governos Estaduais e da grande maioria dos Municípios brasileiros, a partir da publicação de demonstrativos fiscais exigidos pela LRF.

Acima de tudo, a LRF trouxe para a Administração Pública Nacional uma ferramenta gerencial importante para a gestão dos recursos públicos.

A evolução dos resultados fiscais medida pelo superávit primário, pelas despesas com pessoal e pelo endividamento, permite à sociedade e aos próprios gestores, conhecer a saúde fiscal dos entes públicos. No entanto, faltam ainda à LRF instrumentos importantes como o Conselho de Gestão Fiscal, cuja instituição esta prevista desde 2000. Além disso, é necessário o estímulo à participação popular, na medida em que os resultados da gestão fiscal responsável são, acima de tudo, de interesse público.

Por fim, a busca do equilíbrio das contas e da gestão fiscal responsáveis pelos recursos públicos permitirá aos governos a realização de políticas sociais eficientes, a partir de programas que poderão contar com a participação da sociedade na sua elaboração.

A LRF se assenta no binômio TRANSPARENCIA e RESPONSABILIDADE. O primeiro, como um mecanismo de controle social, diz respeito as normas de escrituração e consolidação das contas públicas e à instituição da necessidade de novos relatórios a serem produzidos pelos gestores, além da obrigatoriedade de sua ampla divulgação, através de publicações e audiências públicas, para um efetivo controle da sociedade sobre a gestão do dinheiro público.

O segundo está relacionado ao dever maior de qualquer gestor - arrecadar o máximo permitido em lei e só gastar até o limite de sua receita, obedecendo aos parâmetros fixados por lei. è indispensável lembrar que a distância entre as classes mais favorecidas e menos favorecidas tem levado a imensas disparidades de renda. Este é o motivo para que a gestão do erário seja o grande objetivo a atingir pelos líderes corporativos, a fim de que não se amontoem os problemas já existentes e não se desmorone nosso equilíbrio fiscal.

Fica então demonstrado o valor de uma lei de Responsabilidade Fiscal, realmente obedecida, que torna a economia adequada a um grande movimento de renovação econômica.



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