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Direitos civis e relações raciais no Brasil




Jorge da Silva, em um momento em que ser ?Silva? é motivo de orgulho e engrandecimento, nos traz reflexões e informações continuadamente atuais em seu Direitos civis e relações raciais no Brasil, mesmo se tratando de uma publicação de 1994 (Rio de Janeiro: Luam. 270 p.). Nada mais sintomático de uma perspectiva em que o lugar de fala é central para se participar de discussões acerca de questões raciais e sociais na contemporaneidade do que a nota de advertência colocada pelo autor entre a ficha catalográfica do livro e seu sumário, ou seja, um lugar de destaque quase institucional. Nessa advertência é destacada a consciência do autor sobre o fato de que ele ser negro pode dar um tom de parcialidade aos julgamentos acerca das questões propostas no título da obra. É um pedido de desculpas, talvez desnecessário, mas muito simbólico de uma maturidade sobre a delicadeza dos temas abordados nessa obra.

Direitos civis e relações raciais no Brasil, segundo Nilo Batista, seu prefaciador, é um esforço de trazer ângulos de compreensão sobre racismo e segregação nas tensas concentrações urbanas brasileiras, naquilo que se refere às ?relações entre as novas casas-grandes e as novas senzalas?. O principal ângulo é a questão jurídica, a partir da constatação de Jorge da Silva sobre as parcas fontes a respeito de questões raciais na legislação brasileira de ontem e de hoje. Desse modo, essa obra é de particular relevância para o campo do direito, mesmo que, após sua publicação e até nossos dias, legislações nessa área tiveram um aumento considerável. Dentre essas inovações, pode-se destacar a lei federal 10.639, de 2003, que obriga as escolas de Ensino Fundamental e Médio ? públicas e privadas ? a incluir no currículo o tema transversal História e Cultura Afro-brasileira. É como colocar um espelho no lugar do quadro (negro?), pois é paradoxal que, em sua maioria, os alunos pertencem a essa parcela da população.

Trata-se, portanto, de um trabalho sem o ranço acadêmico mais agudo, em uma postura de militância na área jurídica. Jorge da Silva empreende a tarefa de convencer os leitores de que não é possível enfrentar a crise social sem considerar discriminação racial, que ainda é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento do Brasil. Prega a união de todos os brasileiros de todos os pigmentos de pele, com o objetivo de desmistificar a propalada democracia racial do Brasil, retirando a máscara da historiografia oficial, especificamente no âmbito jurídico, com suas implícitas e explícitas formas de racismo perversas.

Por último, cabe listar outros pontos centrais dessa obra: reflexão sobre a adaptação das ações afirmativas dos EUA no contexto brasileiro, com especial destaque para as cotas raciais; conceitos-chave, tais como raça, cultura, cultura racial, miscigenação e morenidade; o entrave principal ao desenvolvimento social brasileiro está no fosso educacional e na exclusão dos negros, principalmente; comentários sobre as chamadas leis emancipadoras no Brasil; panorama das constituições brasileiras até a de 1988, no que se refere à questão racial e seu controle; e o importante registro, no anexo único ao final do livro, das principais leis que englobam a questão dos escravos desde a Lei Diogo de Feijó, de 1831, até o Decreto Estadual (SP) da Delegacia de Crimes Raciais, de 1993.

Não resta dúvida de que se trata de uma obra fundamental para todo aplicador e estudioso do direito no Brasil, em especial os que querem atualizar essa reflexão jurídica acerca de questões raciais e de direitos civis no Brasil até os dias de hoje.




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