PUBLICIDADE

Página Principal : Lei Geral


O Conceito de Fato Administrativo



FATO ADMINISTRATIVO  é o acontecimento material da Administração, que produz conseqüências jurídicas. No entanto, não traduz uma manifestação de vontade voltada para produção dessas conseqüências.  Exemplo: A construção de uma obra pública; o ato de ministrar uma aula em escola pública; o ato de realizar uma cirurgia em hospital público. O Fato Administrativo não se destina a produzir efeitos no mundo jurídico, embora muitas vezes esses efeitos ocorram como exemplo, uma obra pública mal executada vai causar danos aos administrados, ensejando indenização. Uma cirurgia mal realizada em um hospital público, que também resultará na responsabilidade do Estado.




Veja mais em: Lei Geral

Artigos Relacionados


- Sindicância Administrativa
- O Conceito De Serviço Público
- Especificações Dos Poderes Administrativos
- Atos Administrativos
- Contratos Administrativos
- Classificação Dos Serviços Públicos
- Administração Pública Direta E Indireta

 
Sobre o site: Quem Somos |  Contato |  Ajuda
Sites Parceiros: Curiosidades |  Livros Grátis |  Receitas |  Frases e Citações |  Ciências Biológicas |  Jogos Online