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Espécies de Atos Administrativos



As espécies de Atos Administrativos são: Atos Normativos, Atos Ordinatórios, Atos Negociais, Atos Enunciativos e Atos Punitivos. Vejamos um breve resumo do conceito de cada um deles:

Atos Normativos:         São aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei;  estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal.  Exemplo: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

Atos Ordinatórios:       São atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.  Emanam do poder hierárquico da Administração.  Exemplo: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

Atos Negociais:            São aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular;  visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Exemplos:  Licença;  Autorização;  Permissão;  Aprovação;  Apreciação;  Visto;  Homologação;  Dispensa;  Renúncia. 

Atos Enunciativos:        São aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; não se vincula a seu enunciado. Exemplos: Certidões;  Atestados;  Pareceres.

Atos Punitivos:           São atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações    administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores.  É a aplicação do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Exemplo:  Multa;  Interdição de atividades;  Destruição de coisas;  Afastamento de cargo ou função.




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