PUBLICIDADE

Página Principal : Lei Geral


Especificações dos Poderes Administrativos



  Especificações dos Poderes Administrativos  

Vinculado:     Quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

Discricionário: Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.  Existe uma gradação.

Normativo:    Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.  É inerente ao Poder Executivo.

Hierárquico:     É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; ordenar e rever a atuação de seus agentes.

Disciplinar:      É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados;

Poder de Polícia:       É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.  É aplicado aos particulares.

Segmentos do Poder de Polícia: 

Policia Administrativa   - incide sobre bens, direitos e atividades. É regida pelo Direito Administrativo.

      Policia Judiciária - incide sobre as pessoas. Destina-se à responsabilização penal.




Veja mais em: Lei Geral

Artigos Relacionados


- Espécies De Atos Administrativos
- Contratos Administrativos
- Princípios Básicos Da Administração Pública
- Questão Comentada - Conceito De Tributo
- Atos Administrativos
- Serviços Públicos
- Conceito De Direito Administrativo

 
Sobre o site: Quem Somos |  Contato |  Ajuda
Sites Parceiros: Curiosidades |  Livros Grátis |  Receitas |  Frases e Citações |  Ciências Biológicas |  Jogos Online