Regime Político é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada concepção do Estado e da sociedade, e que inspiram seu ordenamento jurídico; antes de tudo, pressupõe a existência de um conjunto de instituições e princípios fundamentais que informam determinada concepção política do Estado e da sociedade, sendo também um conceito ativo, pois, ao fato estrutural há que superpor o elemento funcional, que implica uma atividade e um fim, supondo dinamismo, sem redução a uma simples atividade de governo. O Regime Político brasileiro, segundo a CF/88, funda-se no princípio democrático. O preâmbulo e o Art. 1º da CF/88 o enunciam de maneira insofismável a forma de Regime Político brasileiro.

Artigos Relacionados