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Direitos sociais e política educacional: alguns são mais iguais que outros
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A gestão democrática educacional direciona as políticas
públicas a conceituar e identificar uma ?Escola para Todos?, sendo esta que
efetiva, de forma justa, o direito social à Educação por meio da democratização
do acesso da população às instituições e, também, objetiva um ensino
qualitativo como variável de permanência do educando na escola. Em seu artigo, Direitos
sociais e política educacional: alguns são mais iguais que outros, Lisete
Regina Gomes Arelaro aborda essa problemática de maneira histórica e crítica,
enfatizando a década de 1990, dividindo-a em dois qüinqüênios para melhor
explicitar as características e concepções sobre o tema sob o ponto de vista de
cada plano de governo. No qüinqüênio de 1990-1994, o conceito de cidadania
orientou a formulação dos direitos sociais e, conseqüentemente, admitiu-se a
participação da comunidade escolar nos diferentes níveis de gestão pública como
condição de viabilização e legitimação de um projeto educacional. Porém, esse
conceito não foi à prioridade governamental, já que não havia propostas
concretas capazes de mobilizar a sociedade para ações mais abrangentes. A fim
de comprovar essa afirmativa, a autora comenta sobre a discussão e elaboração
de dois projetos: o Plano Nacional de ?Educação para Todos? e a nova Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O primeiro é fruto do pressionamento
de organismos internacionais ? Banco Mundial, Unicef e Unesco ? em relação ao
atraso educacional brasileiro. Foi elaborado com a participação de algumas
entidades nacionais compromissadas com a educação. Seus termos e orientações
seguiram as exigências das agências de financiamento internacionais. O segundo
envolvia a discussão de dois projetos políticos com diferentes concepções de
Educação: do PL Jorge Hage (PL nº 1258/88) e o do Professor Darcy Ribeiro, o
qual tinha o respaldo do Ministério da Educação que, em 20/12/1996,
transformou-se na Lei 9394/96 ainda em vigor. Já, o segundo qüinqüênio
inaugurara-se um novo ?estilo? de governo: ?democrático?, ?liberal? e ?competente?.
Há uma redefinição da função da escola e um novo padrão de gestão educacional,
na qual a racionalidade e os critérios de mercado tornam-se referências de
competência administrativa e pedagógica. Uma avaliação do governo federal sobre
a situação da educação brasileira naquele momento citava que o país não tinha
problema de atendimento a demanda escolar e que os recursos investidos nesta
área eram suficientes. Essas considerações determinaram as ações a partir do
ano de 1997. Para Lisete, essa análise governamental, de um lado, faz deduzir
que não há a intenção de ampliar o atendimento escolar, pois ?todos? são
aqueles ?tantos? que estão sendo atendidos. Assim, a sociedade não pressiona e
nem constrange o governo e, este, não cria novas demandas, cujas despesas
onerariam os cofres públicos. E, por outro lado, sendo a qualidade do ensino
público ?excelente?, não existe necessidade de novos investimentos para
melhorá-lo. Logo, a ?péssima? qualidade educacional seria o resultado de um uso
inadequado dos recursos disponíveis pela gestão. A proposta do Governo, no
período de 1996/2001, em relação à gestão educacional é (des) centralizadora,
pois cede espaço para a participação da comunidade e dá autonomia para as
escolas, simultaneamente, propõe-impõe atividades que são controladas de forma
absoluta. A estudiosa enumera uma série de fatos para comprovar essa questão:
ao sugerir os Parâmetros Curriculares como norteadores dos planos de ensino de
cada área da grade curricular homogeneíza o conteúdo programático nas redes de
ensino do país; a autonomia do planejamento escolar é confrontada com o
desempenho de cada escola nas Avaliações Nacionais; incentiva a formação
continuada do professor e sua colaboração com a comunidade escolar, aumentando
sua jornada de trabalho nos horários de trabalho coletivo; viabiliza recursos
públicos em experiências de ensino semi-presencial ou a distância, para mostrar
que o docente não responde aos anseios da sociedade do conhecimento e da
tecnologia, e, para incentivar a cidadania, convida a população ao
voluntariado, ou melhor, transfere a obrigação do Estado para as famílias ou
organizações comunitárias, livrando o governo das despesas orçamentárias. Após
tomarmos ciência dessas ações governamentais em prol da ?melhoria do ensino?, deduzimos
que o Estado, aos poucos, com seu discurso antagônico, retira de sua
responsabilidade as obrigações educacionais. De forma simultânea e implícita,
fiscaliza e controla, por meio dos Exames Nacionais, a área pedagógica e
administrativa, tornando-se, assim, um ?Grande Supervisor?.
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